Lei Ordinária nº 3042, de 02/06/1992

Data de Promulgação: 02/06/1992

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESAS EM GERAL, ENTIDADES, REPRESENTAÇÕES, ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES CIVIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, FUNDAÇÕES, PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, QUE INOBSERVAREM OU RESTRINGIREM OS DIREITOS DA MULHER, CONSIDERANDO-SE COMO PRÁTICAS RESTRITIVAS AOS DIREITOS DESTA, ENTRE OUTRAS, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENETE E, ESPECIALMENTE: A) EXIGÊNCIA OU SOLICITAÇÃO DE COMPROVANTE DE ESTERILIZAÇÃO PARA ADMISSÃO OU PERMANÊNCIA NO EMPREGO; B) EXIGÊNCIA OU SOLICITAÇÃO DE TESTE DE URINA OU SANGUE PARA VERIFICAÇÃO DE ESTADO DE GRAVIDEZ, EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO EMPREGO; C) EXIGÊNCIA DE EXAME GINECOLÓGICO PERIÓDICO, COMO CONDIÇÃO PARA PERMANÊNCIA NO EMPREGO; D) DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES CASADAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE, DIVORCIADAS, MÃES, NO PROCESSO DE SELEÇÃO OU RESCISÃO DE EMPREGO; E E) PREVALECER-SE DA SUA CONDIÇÃO HIERÁRQUICA PARA, NA RELAÇÃO DE TRABALHO, EXIGIR OU OBTER VANTAGEM SEXUAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS