Lei Ordinária nº 3044, de 02/06/1992
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, FR 26/09/62, E DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES.
Data de Promulgação: 02/06/1992
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, FR 26/09/62, E DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. CRIA JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DENOMINADO PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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