Lei Ordinária nº 3045, de 02/06/1992
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DO AUMENTO DAS TARIFAS DOS ÔNIBUS CIRCULARES.
Data de Promulgação: 02/06/1992
Observações: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DO AUMENTO DAS TARIFAS DOS ÔNIBUS CIRCULARES => FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO OBRIGADAS A DIVULGAREM NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, JUNTO ÀS ROLETAS, O VALOR E O DIA DA ALTERAÇÃO DAS TARIFAS, 5 (CINCO) DIAS ANTES DA MUDANÇA DO VALOR
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