Lei Ordinária nº 3053, de 09/06/1992

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMBINADO COM O ARTIGO 145, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 03/87 - REGIMENTO INTERNO.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/06/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMBINADO COM O ARTIGO 145, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 03/87, NO VALOR DE CR$ 1.448.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO PODER LEGISLATIVO, DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL (OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS). DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - PROCESSO LEGISLATIVO - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

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