Lei Ordinária nº 3089, de 08/07/1992

Data de Promulgação: 08/07/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE DE ASSIS, REFERENTE AO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUS/SP, NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), ACRESCIDOS DE RENDIMENTOS FINANCEIROS QUE VENHAM A OCORRER ATÉ A APROVAÇÃO DESTA LEI. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS