Lei Ordinária nº 3093, de 27/07/1992

Data de Promulgação: 27/07/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA - TAXAS - TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - TAXA DE LIXO DA SEDE DO MUNICÍPIO; E B) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CCE - COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - GABINETE DO PREFEITO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - PESSOAL CIVIL - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.