Lei Ordinária nº 3095, de 31/07/1992

Data de Promulgação: 31/07/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA A AÇÃO CONJUNTA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. (DISTRITO INDUSTRIAL DE ASSIS), FICANDO PARA TANTO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS DA UNIÃO