Lei Ordinária nº 3096, de 31/07/1992

Data de Promulgação: 31/07/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE CR$ 1.890.920.000,00 (HUM BILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO C.D.A. - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - CONVÊNIO SEC. DESENV. REGIONAL/PR - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NO C.D.A. (DISTRITO INDUSTRIAL).