Lei Ordinária nº 3097, de 31/07/1992

MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.625 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/07/1992

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.625/88, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS => ART. 3º - "O IMPOSTO NÃO INCIDE: I- NO CASO DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, OU COM PODERES EQUIVALENTES, FEITO PARA O MANDATÁRIO RECEBER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL; II- SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL, QUANDO RETORNA AO DOMÍNIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR FORÇA DE RETROVENDA, RETROCESSÃO OU PACTO DE MELHOR COMPRADOR; III- SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS JURÍDICAS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL; IV- SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA; E V- SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL QUANDO DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO ENTRE O AGENTE FINANCEIRRO E O MUTUÁRIO, NA HIPÓTESE DE CONJUNTOS E/OU NÚCLEOS HABITACIONAIS"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2625 de 30/12/1988 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
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