Lei Ordinária nº 3100, de 10/08/1992

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 145.000.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA ROTATÓRIA DA AV. RUI BARBOSA E AV. DR. DÓRIA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA - TAXAS - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DA SEDE DO MUNICÍPIO.

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