Lei Ordinária nº 3101, de 17/08/1992

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/08/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 5.817,00 M² (CINCO MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE METROS QUADRADOS), ANEXA AO I.B.D.F. - PARQUE DE EXPOSIÇÕES, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE SEDE, ESTACIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE VIVEIRO DO D.P.R.N., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar