Lei Ordinária nº 3136, de 02/09/1992

Data de Promulgação: 02/09/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, PARA AQUISIÇÃO DE TELHAS DE AMIANTO DESTINADAS À SUBSTITUIÇÃO DO TETO DA IGREJA QUE SE ENCONTRA ABALADO. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - RESTITUIÇÕES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.