Lei Ordinária nº 3140, de 18/09/1992

REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/1992

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA EM 23,16% (VINTE E TRÊS, DEZESSEIS POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 4.238.000.000,00 (QUATRO BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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