Lei Ordinária nº 3143, de 28/09/1992

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/09/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AS ATIVIDADES ATINENTES ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS/92, CONFORME SOLICITAÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ ELEITORAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - COTA-PARTE DO ICMS.

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