Lei Ordinária nº 3144, de 29/09/1992

Data de Promulgação: 29/09/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 169.964.000,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMBINADO COM O ARTIGO 145, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 3/87 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A SABER: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - PROCESSO LEGISLATIVO - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - PESSOAL CIVIL - MATERIAL DE CONSUMO - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - PROCESSO LEGISLATIVO - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.