Lei Ordinária nº 3145, de 30/09/1992

Data de Promulgação: 30/09/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE ÁREAS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA VICENTE MERCADANTE, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS) E A BENEDITO BUZZO LOPES, TAMBÉM LOCALIZADA NA RUA VICENTE MERCADANTE, COM IGUAL METRAGEM, PARA QUE ESTE NÃO VENHA SOFRER PREJUÍZOS, POIS, NA ÉPOCA DA MEDIÇÃO, OCORREU O INÍCIO DA MESMA, A PARTIR DE UM ALAMBRADO EXISTENTE NA ÁREA DA PREFEITURA, E QUE APÓS A MEDIÇÃO, O PROPRIETÁRIO VEIO A CONSTRUIR NUM TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E NUMA FAIXADA SUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS