Lei Ordinária nº 3146, de 30/09/1992
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A TERCEIROS.
Data de Promulgação: 30/09/1992
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A TERCEIROS, BEM IMÓVEL CONSIDERADO SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDO POR ÁREA DE TERRENO REMANESCENTE LOCALIZADO NA RUA DR. GERALDO NOGUEIRA LEITE Nº 370, COM ÁREA DE 30,00 M² (TRINTA METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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