Lei Ordinária nº 3147, de 01/10/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO COM BENFEITORIAS, DESTINADA A INSTALAÇÃO DO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, DO ERSA -20 DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NA RUA FELIX DE CASTRO, BEM COMO AS BENFEITORIAS NELA EXISTENTES, NUM TOTAL DE 10.242,17 M² (DEZ MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E DEZESSETE CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A INSTALAÇÃO DO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, DO ERSA - 20 DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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