Lei Ordinária nº 3148, de 01/10/1992

Data de Promulgação: 01/10/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO IRMÃ CATARINA E RUA LIONS CLUBE DE ASSIS, NUM TOTAL DE 4.839,44 M² (QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), COM ÁREAS SITUADAS NA AV. PERIMETRAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O LOTEAMENTO SANTA PAULA ATÉ O CÓRREGO DO JACÚ, NUM TOTAL DE 9.655.00 M² (NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM NASCIMENTO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS