Lei Ordinária nº 3149, de 01/10/1992

Data de Promulgação: 01/10/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) À CRECHE "O PEQUENO APRENDIZ", PARA DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS INICIAIS. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º. ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - RESTITUIÇÕES