Lei Ordinária nº 3152, de 05/10/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO À C.D.H.U., ÁREA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO À C.D.H.U. - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO, UMA ÁREA DE TERRENO, NUM TOTAL DE 12.126,43 M² (DOZE MIL, CENTO E VINTE E SEIS METROS E QUARENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA À AV. DO NÍQUEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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