Lei Ordinária nº 3159, de 08/10/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À DELEGACIA AGRÍCOLA.
Data de Promulgação: 08/10/1992
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO DE 2.000,00 M² (DOIS MIL METROS QUADRADOS), ANEXA AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADA À DELEGACIA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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