Lei Ordinária nº 3160, de 08/10/1992

Data de Promulgação: 08/10/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB A ÉGIDE DO INSTITUTO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA À ASSOCIAÇÃO DOS AÇOUGUEIROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, POR 30 (TRINTA) ANOS, A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO MATADOURO MUNICIPAL "JOSÉ PELIZZON", CONCESSÃO REALIZADA À TÍTULO GRATUITO, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA SER A RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO GERAL E TOTAL DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS