Lei Ordinária nº 3164, de 16/10/1992

Data de Promulgação: 16/10/1992

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 2.121.000.000,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E VINTE E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - SUB-PREFEITURA DE TARUMÃ - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE TARUMÃ - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ALUGUÉL DE IMÓVEIS PARA SERVIÇOS PÚBLICOS - ENCARGOS DIVERSOS - FEMA-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FAC-FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - SEC. MUM. DE EDUCAÇÃO - DESENVOLVIMENTO PROGRAMAS EDUCACIONAIS - MERENDA ESCOLAR A ESTUDANTES - DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - MERENDA ESCOLAR A ESTUDANTES - SEC. MUN. OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - DEPTO OBRAS SERV. URBANOS - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES - COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - DEPTO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA - IMPOSTOS - IMPOSTO S/ O PATRIMÔNIO E A RENDA - TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - IMPOSTO S/ A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - IMPOSTO S/ VENDAS A VAREJO COMB. IVV - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONTR. EMP. TRAB. P/ SEGURIDADE SOCIAL - RECEITA DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PARTICIPAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO - RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS; B) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - SUB-PREFEITURA DE TARUMÃ - EQUIP. P/ CAPTAÇÃO SINAIS TELEVISÃO - CONSTR. TERMINAL RODOVIÁRIO TARUMÃ - GABINETE DO PREFEITO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - SEC. MUN. ADM. ASSUNTOS JURÍDICOS - DEPTO DE SUPRIMENTOS - SEC. MUN. DA FAZENDA - DEPTO TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - DEPTO DE CONTABILIDADE - SEC. MUN. OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS - MURO E CALÇADA PROPRIED. PARTICULAR.