Lei Ordinária nº 3167, de 03/11/1992

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/11/1992

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 60.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA TRABALHADORES RURAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CONSTR. ABRIGO P/ TRAB. RURAIS.

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