Lei Ordinária nº 3170, de 05/11/1992

Data de Promulgação: 05/11/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À SOCIEDADE FILANTRÓPICA "NOSSO LAR", UMA ÁREA DE TERRENO DE 8.021,00 M² (OITO MIL, VINTE E UM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ANEXA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, BEM COMO AS BENFEITORIAS NELA EXISTENTES, CEDIDA A REFERIDA ENTIDADE EM COMODATO, DESDE 30/09/92, ATRAVÉS DA LEI Nº 2.934/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A DOAÇÃO EM MUITO FACILITARÁ QUE A REFERIDA ENTIDADE FIRME CONVÊNIOS COM AS DIVERSAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EXPOSIÇÃO DE SUAS ATIVIDADES