Lei Ordinária nº 3172, de 09/11/1992

Data de Promulgação: 09/11/1992

Situação: Em vigor

Observações: FIXA NORMAS DE ALTURA MÁXIMA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NO JARDIM EUROPA E VILA OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS PRÉDIOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO JARDIM EUROPA E VILA OURO VERDE NÃO PODEM EXECEDER A ALTURA MÁXIMA DE 10 METROS, MEDIDOS DO NÍVEL DA RUA ATÉ O ESPIGÃO DO TELHADO. NOS CORREDORES COMERCIAIS, FICAM LIBERADOS OS GABARITOS DE ALTURA, OBEDECIDAS AS NORMAS VIGENTES. NA VILA OURO VERDE OS CORREDORES COMERCIAIS SÃO A AV. RUI BARBOSA E OTTO RIBEIRO. O JARDIM EUROPA POR FORÇA DE ESTATUTO PRÓPRIO NÃO POSSUI CORREDOR COMERCIAL.