Lei Ordinária nº 3181, de 18/11/1992

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/1992

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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