Lei Ordinária nº 338, de 15/06/1955
Data de Promulgação: 15/06/1955
Observações: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS LEIS NºS 198, DE 31/05/52 (QUE AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À RUA CARLOS GOMES) E 244, DE 09/11/53 (QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MESMO FIM DA LEI Nº 198/52). O VALOR DO CRÉDITO SERÁ COBERTO COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO
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