Lei Ordinária nº 3187, de 20/11/1992

Data de Promulgação: 20/11/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO DO POVO, PARA A DE BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA ÁREA DE TERRENO, COM ÁREA DE 235,50 M² (DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), E A PERMUTÁ-LA COM ÁREA DE IGUAIS METRAGENS E DE MESMO VALOR PERTENCENTE A JOSÉ ROBERTO ZANCHETA E LUIZ ANTONIO SCUDELLER, FICANDO O IMÓVEL ORA PERMUTADO, QUE PASSA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, INCORPORADO A CATEGORIA DE BENS DE USO DO POVO, PARA FINS ESPECÍFICOS DE ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS