Lei Ordinária nº 3188, de 20/11/1992

Data de Promulgação: 20/11/1992

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA EM 46,93% (QUARENTA E SEIS, NOVENTA E TRÊS POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 4.497.100.000,00 (QUATRO BILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS). DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-F.P.M. - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-I.C.M.S. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS