Lei Ordinária nº 3199, de 28/12/1992

Data de Promulgação: 28/12/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO DE 12.920,00 M² (DOZE MIL, NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À INCREMENTAÇÃO DE PROJETO ESPECÍFICOS OBJETIVANDO O BARATEAMENTO DO CUSTO FINAL DOS PRRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO, O ABASTECIMENTO E O SUPRIMENTO DOS PRODUTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS