Lei Ordinária nº 3203, de 28/12/1992

Data de Promulgação: 28/12/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ASSIS E MÉDIA SOROCABANA A CEDER EM COMODATO POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS AO C.R.E.A. - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, UMA ÁREA DE TERRENO DE 5.774,50 M² (CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DOADA ÀQUELA ASSOCIAÇÃO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.718/89