Lei Ordinária nº 340, de 22/08/1955

Data de Promulgação: 22/08/1955

Situação: Em vigor

Observações: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS DE 2 (DOIS) OU MAIS PAVIMENTOS, ORA EM CONSTRUÇÃO, E OS QUE FOREM CONSTRUIDOS DENTRO DE 4 ANOS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI => A) POR 5 (CINCO) ANOS OS PRÉDIOS DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS; B) POR 8 (OITO) ANOS OS PRÉDIOS DE 3 (TRÊS) PAVIMENTOS; C) POR 10 (DEZ) ANOS OS PRÉDIOS DE 4 (QUATRO) PAVIMENTOS; E D) POR 15 (QUINZE) ANOS OS PRÉDIOS DE 5 (CINCO) OU MAIS PAVIMENTOS. NÃO GOZARÃO DO BENEFÍCIO: A) PRÉDIOS DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS QUE FOREM CONSTRUIDOS NA AV. RUI BARBOSA, ENTRE A PRAÇA ARLINDO LUZ E RUA BANDEIRANTES; E B) PRÉDIOS CONSTRUIDOS DE MADEIRA