Lei Ordinária nº 3208, de 29/12/1992

Data de Promulgação: 29/12/1992

Situação: Em vigor

Observações: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CEPA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUJO PAPEL FUNDAMENTAL É ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS SERVIDORES, APLICANDO AS PORTARIAS E AS NORMAS REGULAMENTADORAS, A FIM DE ATENDER AOS MUNÍCIPES COM PRESTEZA E SEGURANÇA. A COMISSÃO SERÁ FORMADA POR REPRESENTANTES DO EMPREGADOR (ADMINISTRADOR PÚBLICO) E DOS TRABALHADORES, COM CARÁTER E COMPOSIÇÃO TRIPARTITE. COMPETÊNCIA: A) DIVULGAR EM TODAS AS UNIDADES DE TRABALHO O SIGINIFICADO DA CEPA, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO INTERNA, CARTAZES OU OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO; B) INSTITUIR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RECÉM CONTRATADOS POR MEIO DE PALESTRAS, FILMES OU "SLIDES", ORIENTANDO-OS SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA ADOTADAS; C) DISCUTIR COM OS DIRIGENTES MUNICIPAIS A MELHOR FORMA DE ELIMINAR OU NEUTRALIZAR CAUSAS DE ACIDENTES OU MOLÉSTIAS DO TRABALHO QUE AFETAM O AMBIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES; E D) INSPECIONAR AS CONDIÇÕES DAS FERRAMENTAS MANUAIS E MAQUINÁRIOS EM GERAL, RETIRANDO DO USO AS QUE ESTIVEREM COM DEFEITO, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES PREVISTAS EM LEIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.