Lei Ordinária nº 3211, de 29/12/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM ATÉ 15 (QUINZE) MESES SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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