Lei da Câmara nº 83, de 06/03/1992

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, A MEIO PAU POR LUTO, PELO FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/1992

Situação: Em vigor

Observações: FICA INSTITUIDO LUTO E A BANDEIRA HASTEADA A MEIO PAU, QUANDO DO FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUER SEJA ELE DE QUALQUER ESCALÃO

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