Lei da Câmara nº 84, de 12/03/1992

ISENTA DE TRIBUTOS E TARIFAS TODA OBRA RESIDENCIAL DE PEQUENO PORTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/1992

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DE TRIBUTOS E TARIFAS TODA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE FIM EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, DESTINADA A SEU RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, DE NO MÁXIMO 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar