Lei da Câmara nº 88, de 16/06/1992
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO QUE CONTENHA SOLVENTE INDUSTRIAL A BASE DE TOLUENO (C6 H5 H3).
Data de Promulgação: 16/06/1992
Observações: PROÍBE A VENDA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE PRODUTO, SUBSTÂNCIA OU PREPARO GLUTINOSO (COLA), QUE CONTENHA SOLVENTE INDUSTRIAL À BASE DE TOLUENO (C6 H5 H3), A MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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