Lei da Câmara nº 89, de 16/06/1992

Data de Promulgação: 16/06/1992

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI, NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O PROGRAMA DE AÇÃO PREVENTIVA DE SAÚDE AUDITIVA E VISUAL, QUE TEM COMO OBJETIVO: A) TESTAR A ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA DOS ALUNOS QUE INGRESSARAM NAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS; B) GARANTIR CONSULTA MÉDICA COM OTORRINOS E OFTALMOLOGISTAS; C) AVIAR AS RECEITAS DOS ESPECIALISTAS; E D) ASSEGURAR O TRATAMENTO DOS CASOS ESPECIAIS DETECTADOS, SENDO DESENVOLVIDO PELA AÇÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS