Lei da Câmara nº 90, de 16/06/1992

Data de Promulgação: 16/06/1992

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS: A) ECOLOGIZAR O MEIO AMBIENTE; B) PROMOVER A PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E A CONSERVAÇÃO DAS ESPÉCIES; C) PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL; D) PROPUGNAR PELO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS ANIMAIS; E) AGIR PERSUASIVAMENTE CONTRA OS INFRATORES; F) PROPUGNAR PELA CRIAÇÃO DE MEIOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; G) IMPEDIR E REPRIMIR OS ATOS DE CRUELDADE, ABUSO E MAU TRATO AOS ANIMAIS; H) PROMOVER A EDUCAÇÃO DO POVO; I) PLEITEAR A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, CATIVEIRO, VENDA E TRANSPORTE DE ANIMAIS; E J) ASSISTIR AOS ANIMAIS ABANDONADOS E DOENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS