Lei da Câmara nº 91, de 02/07/1992

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BENZINA, ACETONA, ÉTER E CLOROFÓRMIO, A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/1992

Situação: Em vigor

Observações: PROÍBE A VENDA DE BENZINA, ACETONA, ÉTER E CLOROFÓRMIO, A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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