Lei da Câmara nº 94, de 13/07/1992

Data de Promulgação: 13/07/1992

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA EM DUPLICIDADE, PELA EMPRESA QUE OPERA O TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS => "TODO AQUELE QUE SE UTILIZAR DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS, DE QUALQUER PONTO DA CIDADE ATÉ O TERMINAL RODOVIÁRIO, OU VICE-VERSA, PAGARÁ APENAS E TÃO SOMENTE UMA ÚNICA PASSAGEM"