Lei da Câmara nº 95, de 10/08/1992

Data de Promulgação: 10/08/1992

Situação: Em vigor

Observações: FIXA PRAZO PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => TODAS AS LEIS ATRIBUINDO NOME DE RUAS DA CIDADE, JÁ APROVADAS PELO LEGISLATIVO DEVERÃO SER CUMPRIDAS, INTEGRALMENTE, NOTADAMENTE QUANTO À COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE NA VIA PÚBLICA JÁ EXISTIA EDIFICAÇÃO. PARA AS FUTURAS LEIS, DANDO DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DEVERÁ CONSTAR OBRIGATÓRIAMENTE DO PROJETO