Lei da Câmara nº 96, de 10/08/1992

PROÍBE A VENDA DE INGRESSOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA "FICAR".


Data de Promulgação: 10/08/1992

Situação: Revogada

Observações: PROÍBE A VENDA DE INGRESSOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA FICAR - FEIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ASSIS E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DURANTE A REALIZAÇÃO DA FICAR, NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", O ACESSO ÀS SUAS INSTALAÇÕES E DEPENDÊNCIAS SERÁ INTEIRAMENTE GRATUITO, VEDADA A VENDA DE INGRESSOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 3255 de 01/09/1993 - REVOGA A LEI QUE ESPECIFICA.
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