Lei da Câmara nº 97, de 10/08/1992

Data de Promulgação: 10/08/1992

Situação: Em vigor

Observações: ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, INCLUSIVE ADOTIVO LEGALIZADO EM JUÍZO, JORNADA DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) EM CARÁTER PERMANENTE, QUANDO SE TRATAR DE DEFICIÊNCIA MENTAL; E B) NOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL, ATÉ QUE ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL OU A CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS