Lei da Câmara nº 98, de 10/08/1992
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS AO ACESSO A TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 10/08/1992
Observações: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS AO ACESSO A TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, COMPREENDENDO ESSE DIREITO AO ACESSO A TODO E QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO PERTENCENTE AO ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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