Lei da Câmara nº 99, de 10/08/1992

Data de Promulgação: 10/08/1992

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, A SER CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DOMICILIADA OU ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO, QUE CORRESPONDERÁ AO RECEBIMENTO, POR PARTE DO EMPREENDEDOR DE QUALQUER PROJETO CULTURAL, SEJA ATRAVÉS DE DOAÇÃO, PATROCÍNIO OU INVESTIMENTO, DE CERTIFICADOS EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO, CORRESPONDENTES AO VALOR DO INCENTIVO AUTORIZADO PELO EXECUTIVO, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ATÉ O LIMITE DE 50% DO VALOR DEVIDO A CADA INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS