Lei da Câmara nº 100, de 10/08/1992
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PELOS FUNCIONÁRIOS RESTAURANTES, PADARIAS, BARES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 10/08/1992
Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PELAS PESSOAS QUE TRABALHAREM NA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DE QUALQUER TIPO, EM RESTAURANTES, PADARIAS, BARES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, VISANDO A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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