Lei da Câmara nº 101, de 21/08/1992
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS, BEM COMO DAS OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS E RESPECTIVOS ADITAMENTOS, CELEBRADOS NO MÊS, COM VALOR SUPERIOR A 100 UFM.
Data de Promulgação: 21/08/1992
Observações: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DO EXECUTIVO E OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DE PUBLICAR, EM JORNAL DIÁRIO DO MUNICÍPIO, ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQÜENTE, A RELAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS, BEM COMO DAS OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS E RESPECTIVOS ADITAMENTOS, CELEBRADOS NO MÊS, COM VALOR SUPERIOR A 100 (CEM) UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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